O que muda com a reforma da lei brasileira de arbitragem?

O que muda com a reforma da lei brasileira de arbitragem?

Em 27 de maio de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.129/2015 (“Lei”), que traz algumas alterações ao regime jurídico da arbitragem no Brasil, regulada pela Lei 9.307/1996 (“LBA”). Em que pese alguns pontos constantes do Projeto de Lei tenham sido vetados pelo Vice-Presidente da República Michel Temer, a Lei apresentou inovações e alterações que vão desde regras processuais até a regulamentação do direito de retirada de acionista dissidente em relação à deliberação societária que inclui a convenção de arbitragem no estatuto social. Nesse sentido, a disciplina da arbitragem foi significativamente aprimorada com a nova Lei, colocando-a na vanguarda das principais legislações nacionais. Dentre as modificações sugeridas ou operadas, alguns pontos abaixo merecem ser destacados.

 

Arbitrabilidade dos litígios: Administração Pública, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho

Um primeiro ponto de destaque na Lei trata da questão da arbitrabilidade dos litígios. A arbitrabilidade de litígios envolvendo a administração pública teve seu regime confirmado com os novos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º e o parágrafo 3º do artigo 2º da LBA. Inovou-se ao se autorizar expressamente que a administração pública direta e indireta pode se valer da arbitragem para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, desde que o caso seja julgado conforme as normas de direito, e não de equidade, e que se respeite o princípio da publicidade vigente no Direito Administrativo.

Entretanto, o veto do Vice-Presidente, referido acima, suprimiu os parágrafos 3º e 4º do art. 4º da LBA, que tratava justamente das questões atinentes ao direito do consumidor e ao direito do trabalho. Nesse sentido, o parágrafo 3º do mencionado artigo tornava indubitável a possibilidade de resolução de disputas consumeristas pela arbitragem, terminando com longa discussão a respeito do assunto, ao separar o tratamento da arbitragem de consumo dos contratos de adesão genéricos. Havia andado bem o Projeto de Lei neste ponto, tendo em vista que a proposta protegia o consumidor aderente, que sempre tinha a palavra final sobre a instituição da arbitragem. Mesmo assim, a manutenção do regime vigente constante do parágrafo 2º do artigo 4º da LBA ainda permite, desde que respeitadas as cautelas exigidas em lei, a inserção de cláusula compromissória em contratos de adesão. Da mesma forma, o parágrafo 4º deste mesmo artigo, igualmente vetado, tornava pacifica a possibilidade de relações individuais de trabalho serem submetidas à arbitragem, desde que o empregado tomasse a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordasse expressamente com ela, ficando a arbitragem trabalhista restrita a empregados que ocupassem cargos de elevada hierarquia nas empresas.

 

Conflitos Societários

A LBA reformada resolveu também um problema enfrentado pela utilização da arbitragem no direito societário. Será inserido na Lei 6.404/1976 (Lei de Sociedade por Ações) o artigo 136-A, o qual regulará a inserção de convenção de arbitragem em estatuto social de sociedade anônima. O dispositivo prevê que a decisão pela inserção deverá observar o quórum do artigo 136 e somente terá eficácia após 30 dias da publicação da Ata da Assembleia Geral que aprovou referida inserção. Mas o ponto chave é que este mesmo artigo garante ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor das suas ações, caso não concorde com a inserção da convenção arbitral no estatuto social.

 

Lista de Árbitros

Um terceiro ponto que merece destaque resolve um problema de constituição do tribunal arbitral, o qual vinha sendo encontrado na prática, e consolida o princípio da autonomia da vontade na arbitragem. Por disposição expressa do novo parágrafo 4º do artigo 13 da LBA, as partes poderão afastar qualquer limite imposto por eventual regulamento de instituição arbitral quanto à escolha obrigatória de árbitro listado, ou seja, poderá ser escolhido pelas partes árbitro que não conste da lista da instituição arbitral. Entretanto, no caso de impasse entre as partes, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

 

Interrupção da Prescrição

Outro ponto que merece atenção é a questão da prescrição na arbitragem. Um novo parágrafo 2º foi inserido ao artigo 19 da LBA para estabelecer que a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que eventualmente a arbitragem seja extinta por ausência de jurisdição dos árbitros.

 

Sentenças Arbitrais Parciais e Complementares

Um quinto ponto a se destacar é a inserção do novo parágrafo 1º ao artigo 23 da LBA, o qual permite expressamente a prolação de sentenças parciais, prática esta que já vinha sendo admitida pela jurisprudência arbitral e estatal. Tendo em vista que a LBA reformada visa justamente promover a eficácia da arbitragem, também foi preocupação do legislador resolver a questão das sentenças arbitrais incompletas. Isso porque, no regime anterior, a sentença que não resolvesse todos os pontos estabelecidos no termo de arbitragem era nula por disposição expressa do inciso V do artigo 32 da LBA. A nova Lei revogou este inciso e dispôs no parágrafo 4º do artigo 33 que a parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar caso o árbitro não tenha decidido todos os pedidos submetidos à arbitragem. Não há mais que se falar, portanto, em nulidade da sentença que não trata de todos os pedidos.

 

Medidas Cautelares

Outro ponto importante é a consolidação da jurisprudência estatal acerca das medidas de urgência na arbitragem. Agora a LBA passará a ter mais dois artigos: o 22-A e o 22-B. Os dois artigos devem ser lidos em conjunto e expõem a seguinte sistemática: a regra geral é que as partes devem solicitar medidas cautelares e de urgência diretamente aos árbitros., mas, caso ainda não tenha sido instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao poder judiciário para obtê-las. Em sendo esse o caso, a parte que buscou a medida cautelar deverá instituir a arbitragem no prazo de 30 dias da respectiva decisão, sob pena de ter a eficácia da tutela cessada. Em sendo a arbitragem instituída, caberá aos árbitros manter, revogar ou modificar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo poder judiciário antes de instituído o procedimento.

 

Carta Arbitral

É prevista, no que será o artigo 22-C da LBA, a figura da “carta arbitral”, inovação trazida pela nova Lei. Trata-se de uma carta, um canal de comunicação, que será expedida pelo tribunal arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, dentro da sua competência territorial, de ato solicitado pelo tribunal arbitral ou árbitro. Preocupado sempre com a eficácia e a natureza da arbitragem, o legislador determinou que o procedimento de cumprimento da carta arbitral deverá observar o segredo de justiça, desde que comprovado que a confidencialidade foi estipulada na arbitragem. Esta carta arbitral também ganhou regulamentação no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

 

Em que pese haver críticas à Lei sancionada, principalmente com relação aos vetos presidenciais, em linhas gerais a reforma foi bem recebida pela comunidade arbitral. Esta modernização do regime jurídico da arbitragem, que terá vacatio legis de 60 dias, necessária ou não, consolida parte da jurisprudência desenhada nas cortes brasileiras e na prática arbitral nacional dos últimos 15 anos e garante mais eficácia e credibilidade ao instituto.