Crowdfunding é objeto de regulamentação pela CVM

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Crowdfunding é objeto de regulamentação pela CVM

23/07/2017
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Por Rodrigo Dufloth, Daniel Gomide e Giordano dos Santos

Em 13/07/2017, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 588 (“ICVM 588”), passando, assim, a regulamentar o crowdfunding¹, após anos de debates com os agentes econômicos. Considerando que a ICVM 588 possui 51 páginas, que incluem 52 artigos e 9 anexos, nosso objetivo a seguir será tão somente apresentar uma visão panorâmica das principais alterações práticas trazidas pela ICVM 588 (sem a pretensão de esgotar o assunto).

A ICVM 588 elimina dúvidas que existiam antes de sua edição, o que ocasionava incerteza jurídica sobre a dispensa (ou não) do registro da oferta pública de valores mobiliários sob a Instrução da CVM n° 400/03. Nesse sentido, para que ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas nos termos da ICVM 588² sejam dispensadas de registro na CVM, os seguintes requisitos são necessários:

(1)    valor alvo máximo de captação não superior a R$ 5 milhões, com prazo de captação não superior a 180 dias (em um ano-calendário, a sociedade não pode superar o somatório de R$ 5 milhões captados, se houver mais de uma oferta na mesma modalidade);

(2)    a distribuição da oferta deve ser realizada por uma única “plataforma eletrônica de investimento participativo”, definida pela CVM como pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil e registrada na CVM com autorização para exercer profissionalmente a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro conforme a ICVM 588, exclusivamente por meio de página na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico que forneça um ambiente virtual de encontro entre investidores e emissores;

(3)    deve ser garantido ao investidor um período de desistência de, no mínimo, 7 dias contados a partir da confirmação do investimento (sendo a desistência por parte do investidor isenta de multas ou penalidades quando solicitada antes do encerramento deste período);

(4)    o emissor deve ser sociedade empresária de pequeno porte (podendo ser Limitada ou S.A.), constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10 milhões apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta³, e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM. Este esclarecimento trazido pela ICVM 588 é positivo, pois elimina a incerteza antes existente quanto ao que seria empresa de pequeno porte (anteriormente, era necessária referência à lei tributária), de modo que tanto uma Limitada quanto S.A., desde que dentro dos limites da ICVM 588, poderá ser emissora de valores mobiliários; e
(5)    os recursos captados pela sociedade empresária de pequeno porte não podem ser utilizados para: (a) fusão, incorporação, incorporação de ações e aquisição de participação em outras sociedades; (b) aquisição de títulos, conversíveis ou não, e valores mobiliários de emissão de outras sociedades; ou (c) concessão de crédito a outras sociedades.

Ainda, os seguintes procedimentos devem ser observados em tais ofertas, nos termos da ICVM 588:

(a) todos os investidores devem firmar termo de adesão e ciência de risco;

(b) para cada oferta em andamento, a plataforma deve manter uma página na rede mundial de computadores, nos programas, aplicativos ou outros meios eletrônicos disponibilizados, informando o montante total correspondente ao investimento confirmado, de modo que seja possível comparar diariamente este valor com os valores alvo mínimo e máximo de captação;

(c) é admitida a distribuição parcial, com o estabelecimento de valores alvo mínimo e máximo de captação, sendo que o valor alvo mínimo deve ser igual ou superior a 2/3 do valor alvo máximo;

(d) na hipótese de sucesso da oferta, a plataforma deve divulgar o seu encerramento em sua página na rede mundial de computadores, sem restrições de acesso; e

(e) em até 5 dias úteis após a data do encerramento da oferta, a plataforma deve tomar as providências necessárias para que seja realizada a transferência do montante final investido para: (i) a sociedade empresária de pequeno porte, na hipótese do montante final investido atingir o valor alvo mínimo de captação; ou (ii) os investidores, na hipótese do montante final investido não atingir o valor alvo mínimo de captação.

Em relação ao investidor de tais ofertas, o montante total aplicado por um investidor em valores mobiliários ofertados com dispensa de registro nos termos da ICVM 588 fica limitado a R$ 10 mil por ano-calendário, exceto no caso de investidor:

(i) líder, definido pela norma como pessoa natural ou jurídica com comprovada experiência de investimento e autorizada a liderar sindicato de investimento participativo;

(ii) qualificado, nos termos de regulamentação específica da CVM; ou

(iii) cuja renda bruta anual ou o montante de investimentos financeiros seja superior a R$ 100 mil, hipótese na qual o limite anual de investimento mencionado acima (R$ 10 mil por ano-calendário) pode ser ampliado para até 10% (dez por cento) do maior destes dois valores por ano-calendário.

Acreditamos que a normatização do crowdfunding no Brasil é positiva, uma vez que reduz a insegurança jurídica existente quanto aos limites, vedações e práticas autorizadas para esta modalidade de investimento. Ao estipular “as regras do jogo”, a CVM permite que os agentes econômicos atuem com maior clareza e transparência, tendo em vista os custos de transação existentes em crowdfunding, especialmente para investidores menos sofisticados, os quais muitas vezes têm considerável carga de assimetria informacional no tocante aos valores mobiliários que desejam adquirir.

Para mais detalhes ou em caso de dúvidas acerca do novo normativo, os advogados do CMT Advogados estão à disposição de nossos clientes.



¹ O termo “crowdfunding” se refere ao “financiamento colaborativo” ou “financiamento participativo”, pelo qual, em síntese, várias pessoas podem investir pequenas quantias de dinheiro em um negócio (usualmente por meio da internet), o que tem ganho muita visibilidade com o desenvolvimento das “startups” e do empreendedorismo no Brasil. A ICVM 588 trata, assim, do “equity crowdfunding” – traduzido pela CVM como “crowdfunding de investimento” –, que difere do “donation-based crowdfunding”.

²     Não se considera como oferta pública de valores mobiliários o financiamento captado por meio de páginas na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico, quando se tratar de doação, ou quando o retorno do capital recebido se der por meio de: (i) brindes e recompensas; ou (ii) bens e serviços.

³      Na hipótese da sociedade empresária de pequeno porte ser controlada por outra pessoa jurídica ou por fundo de investimento, a receita bruta consolidada anual do conjunto de entidades que estejam sob controle comum não pode exceder R$ 10 milhões, no exercício social encerrado no ano anterior à oferta.