ANTT publica resolução de tabelas de preços mínimos dos transportes rodoviários de cargas

ANTT publica resolução de tabelas de preços mínimos dos transportes rodoviários de cargas

05/06/2018
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Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio da Resolução ANTT nº. 5820, de 30 de maio de 2018, as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

As tabelas de preços mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

Conforme estabelece a MP nº. 832, de 2018, as tabelas terão validade durante o semestre em que forem editadas. As primeiras tabelas, constantes do ANEXO II da Resolução ANTT nº. 5820, de 2018 vigerão até o dia 20 de janeiro de 2019.

A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos encontra-se no ANEXO I da referida resolução.

Em contrapartida, o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro, disse que, do ponto de vista da concorrência, o tabelamento de preços mínimos para o frete é ruim e anticompetitivo. De acordo com Cordeiro, a jurisprudência do Cade permite a utilização de tabelas de preços de referência, em que empresas podem cobrar mais ou menos pelo produto. Mas proíbe a adoção de tabelas de preços obrigatórias, com valores impostos ao mercado, por entender ser prejudicial à competição. O Cade já condenou a adoção de tabelas de preços mínimos impostas por associações médicas a planos de saúde e de preços mínimos utilizados por corretores de imóveis.

A equipe de compliance e regulatório do CMT continuará acompanhando as futuras regulamentações e fica à disposição para a retirar quaisquer dúvidas sobre o tema.