Redução do REINTREGA anunciada pelo governo federal é inconstitucional

Redução do REINTREGA anunciada pelo governo federal é inconstitucional

01/06/2018
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Por Ana Paula Yurgel e Octávio da Rosa

O governo federal publicou na última quarta-feira, dia 30 de maio, o Decreto nº 9.393/18 que prevê a redução, a partir de 01º de junho, de 2% para 0,1% o benefício do REINTEGRA, A medida afeta as empresas exportadoras beneficiadas com o regime.

No entanto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a determinação não pode produzir efeitos imediatos, devendo, no mínimo, aguardar noventa dias a partir da publicação do Decreto. Com isso, a nova regra somente poderia valer a partir de primeiro de setembro.

Em suma, os últimos julgamentos da Suprema Corte concluem que a redução ou revogação dos incentivos fiscais implicam no aumento indireto da carga tributária, devendo produzir efeitos, somente, após noventa dias a partir da publicação do ato normativo. Essa tese se adequa a atual redução do Reintegra

Os profissionais do CMT estão à disposição para ingressar com a medidas necessárias para evitar que a redução do Reintegra produza efeitos imediatos.