Administrativo e Regulatório

O CMT presta assessoria jurídica em operações e litígios envolvendo questões de direito administrativo, abrangendo processos de licitação, autorizações e licenciamentos. Ainda, o escritório atua também na área regulatória, especialmente em temas concorrenciais junto ao CADE e demais entes governamentais competentes. Dentre outros, destacamos os seguintes casos:


Joint ventures para Multinacional de comunicações
Atuação na estruturação de consórcios para participação em licitações no Brasil e no exterior perante órgãos públicos e empresas públicas, bem como no âmbito contencioso para proteção de direitos por meio da impetração de grande número de mandados de segurança.
Procedimento junto à ANVISA para indústrias farmacêuticas
Assessoria na defesa de indústrias de medicamentos em processos judiciais e em autuações administrativas envolvendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Prestador de serviços australiano para Copa do Mundo FIFA e Olimpíadas
Assessoria a empresa australiana de prestação de serviços legais em temas relacionados à Copa do Mundo da FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
Compra de rede de clínicas médicas
Responsável pela elaboração de documentos em operação de aquisição e pela assistência em aspectos regulatórios, especialmente para obtenção de aprovação pela Agência Nacional de Saúde e pelo CADE.

Litígio em contratos públicos para desenvolvimento de software de tributação
Atuação em nome de uma das partes de um contrato de prestação de serviços multilateral, baseado em diversas licitações para desenvolver, implementar e manter um novo software para uso governamental para tributação e controle a nível municipal.
Agência publicitária
Atuação em processo judicial visando garantir a inclusão de agência de publicidade em certame licitatório para o fornecimento de importantes serviços ao governo estadual do Rio Grande do Sul.

Operação de aquisição de indústria aviária
Submissão ao CADE dos documentos para aprovação de aquisição de indústria aviária no sul do Brasil.