Publicações Archives - Carvalho, Machado e Timm Advogados

ANTT publica resolução de tabelas de preços mínimos dos transportes rodoviários de cargas

05/06/2018
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Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio da Resolução ANTT nº. 5820, de 30 […]

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Redução do REINTREGA anunciada pelo governo federal é inconstitucional

01/06/2018
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Por Ana Paula Yurgel e Octávio da Rosa
O governo federal publicou na última quarta-feira, dia 30 de maio, o Decreto nº 9.393/18 que prevê a redução, a partir de 01º de junho, de 2% para 0,1% o benefício do REINTEGRA […]

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018

30/05/2018
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Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de ped […]

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Congresso aprova fim da desoneração da folha de pagamentos para vários setores

30/05/2018
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O Congresso Nacional, em votações na Câmara (23/05) e no Senado (29/05) aprovou o Projeto de Lei 8.456/17, do Poder Executivo que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados (CPRB).

A medida, que […]

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