Atualizações tributárias – 15/06/2020

 

Editor: Isabella Fochesatto Panisson

 

STF decide que incide ISS sobre atividades de apostas:

Em sede de repercussão geral, por maioria de votos, o Supremo decidiu que incide imposto sobre serviços sobre a exploração de atividades de apostas, como a venda de bilhetes, loteria, sorteios, prêmios, entre outros, visto que envolvem esforço humano, isto é, trabalho prestado a terceiros com cunho econômico.

 

Decisão do STJ nega substituição da garantia pleiteada por empresa em razão da Pandemia:

O pedido de tutela provisória realizado em razão do cenário que a Pandemia impôs ao capital da empresa foi negado pela ministra Assusete Magalhães. O pleito do contribuinte era de substituição de depósito judicial pelo seguro-garantia, visando manter a exigibilidade do crédito suspensa até o julgamento definitivo do tema. Para a Ministra, a referida substituição poderia prejudicar o direito do Fisco ao recebimento dos valores e, consequentemente, limitar a quantidade de recursos disponíveis para que o poder público implemente ações contra a própria Covid-19.

 

Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos:

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida ativa. A ideia é que a norma seja publicada ainda neste mês para que contribuintes – empresas, pessoas físicas, Estados e municípios — já possam aderir a partir de julho. Será a segunda para o período de pandemia. A diferença é que agora será oferecido desconto sobre multas e juros e parcelamento mais amplo.

 

STF suspende o julgamento acerca da incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados. Com dois votos proferidos até o momento, a votação está empatada:

Em sessão virtual, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista (10/06) no julgamento do recurso extraordinário nº 946.648 (em conjunto com RE 979.626), que discute a constitucionalidade da incidência sucessiva de IPI da revenda de produtos importados, quando não há qualquer ato de industrialização em território brasileiro. Até o momento, o Min. Relator Marco Aurélio votou em favor dos contribuintes, porém, o Min. Dias Toffoli divergiu e votou pela constitucionalidade da cobrança. Com o pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, o processo foi suspenso e ainda não tem previsão de data para retomar o julgamento.

 

Receita Federal prorroga suspensão atendimento e de prazos:

Por meio da Portaria nº 936/2020, a Receita Federal postergou a suspensão dos prazos processuais e do amplo atendimento processual até o dia 03/06/2020.

 

Plano de fiscalização da RFB mira em compra de ações por funcionários:

Segundo o plano anual de fiscalização da RFB, a Receita afirma que irá aumentar e aperfeiçoar a fiscalização para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options), pra fins de cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária.