Atualizações tributárias – 20/04/2020

 

Por Isabella Fochesatto Panisson

 

Receita Federal dispõe sobre os procedimentos para preenchimento da GFIP nos em função das reduções da MP 932/2020 e das prorrogações da Portaria 139/2020:

O Ato Declaratório Codac nº 14/2020 (DOU de 15/04), dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP e especifica que o valor da contribuição devida a terceiros não deve ser lançado no campo “Compensação” da GFIP. Para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Portaria ME nº 139/20, que prorrogou para agosto e outubro de 2020, deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual as referidas contribuições.

 

STF decide que é constitucional a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991:

Em julgamento finalizado na última terça-feira (14/4) no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional considerar a receita bruta como a base de cálculo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) para o produtor rural sem empregados, conforme previsto na Lei 8.212/91.

 

Voto de qualidade no CARF é extinto:

Foi publicada em 13/04 a Lei nº 13.988 que altera o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Artigo 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 prevê que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”

 

PGFN prorroga prazo para negociação de dívida até 30 de junho de 2020:

Através da portaria 9.917/2020, a PGFN prorrogou o prazo para negociação de dívida que trata o edital nº 1/2019, aberto após a edição da Medida Provisória 899/2020. Agora, são elegíveis os débitos inscritos em dívida ativa da União até o prazo final de 30 de junho de 2020. A proposta é válida para devedores cujo valor inscrito da dívida seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, podendo, inclusive, já ter sido objeto de parcelamento anterior.

 

Câmara aprova plano emergencial de ajuda a Estados e Municípios em razão da baixa arrecadação:

A Câmara dos Deputados aprovou, em 13/04, o texto-base do projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, conhecido como Plano de Socorro aos Estados. O projeto de Lei atribui à União a incumbência de compensar a perda de arrecadação de ICMS e ISS em razão da concessão de benefícios fiscais dos Estados e Municípios, concedidos em razão da crise atual. Para o Ministério da Economia a medida é negativa e abre espaço para que o rombo a ser compensado pelo Tesouro seja ainda maior.

 

Decisão monocrática do TRF4 possibilita a substituição de depósito por outra garantia:

Após ter pedido negado em primeira instância com base na sólida jurisprudência do tribunal quanto ao tema, em sede de antecipação de tutela recursal, ante ao atual momento de crise vivenciado, ao contribuinte foi possibilitado a liberação de valores penhorados em favor da União após substituição desta garantia por outra em decisão monocrática do TRF4 (Agravo de Instrumento nº 5012221-77.2020.4.04.0000/PR).